Termos do serviço

Termos e Condições de Utilização e Venda

Última atualização: 27 de agosto de 2025

1. Informações Pré-Contratuais (Art.º 10 do DL 24/2014)

Antes de concluir a encomenda, o Cliente recebe, de forma clara e compreensível, informação sobre:

  • As características principais dos produtos e serviços;

  • O preço total, incluindo impostos, taxas e eventuais custos adicionais de transporte;

  • Os meios de pagamento disponíveis, prazos e condições de entrega;

  • A existência do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias;

  • A duração mínima das obrigações contratuais (quando aplicável).

2. Identificação do Vendedor e Âmbito

O domínio www.alojadobebe.pt e os seus subdomínios são propriedade de:

Filipe Godinho Pereira – Comércio a Retalho Unipessoal, Lda
NIF: 514219335
Sede: Rua Dom Frei Amador Arrais, nº 52, 7800-395 Beja, Portugal

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e compra de produtos no site.
Reservamo-nos o direito de os atualizar a qualquer momento, sendo aplicáveis os que estiverem em vigor no momento da compra.

3. Processo de Compra

  1. Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho;

  2. Efetuar login ou registar-se, recebendo confirmação por email;

  3. Escolher o método de entrega (levantamento em loja ou envio por transportadora);

  4. Confirmar a encomenda, recebendo por email a informação pré-contratual e os dados da encomenda;

  5. Efetuar o pagamento no prazo indicado. O não pagamento implica o cancelamento automático da encomenda.

4. Produtos, Preços e Disponibilidade

  • As imagens e descrições são meramente ilustrativas, podendo apresentar pequenas variações;

  • Todos os preços estão em euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor;

  • Em caso de erro evidente de preço ou stock, a encomenda será anulada e o Cliente informado;

  • A disponibilidade será confirmada por email, incluindo o prazo estimado de entrega.

5. Pagamentos

A Loja disponibiliza os seguintes meios de pagamento, de forma segura:

  • Shopify Payments

    • Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, American Express;

    • Apple Pay e Google Pay (quando disponíveis no dispositivo do Cliente);

  • MB WAY;

  • Multibanco (referência);

  • PayPal – Sem custos adicionais para o Cliente;

  • Transferência Bancária – O IBAN é fornecido após confirmação da encomenda. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 48h.

6. Entrega e Envio

  • Entregas por transportadora para a morada indicada ou levantamento gratuito em loja (Beja);

  • Horário da loja: seg.–sex. 10h–19h | sáb. 10h–13h;

  • A transportadora realiza até 2 tentativas de entrega. Em caso de insucesso, a encomenda é devolvida à loja e novo envio terá custos a cargo do Cliente;

  • O Cliente será notificado por email com a referência de expedição.

7. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do DL 24/2014, o Cliente pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.

Procedimento:

  1. Comunicar por escrito para geral@alojadobebe.pt a intenção de resolução;

  2. Receber confirmação por email;

  3. Devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias, em perfeitas condições, sem sinais de uso, com embalagem original e acessórios.

Reembolso:

  • Todos os pagamentos, incluindo os custos de envio iniciais, serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou da prova do seu envio;

  • O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo expresso em contrário.

Custos de devolução:

  • Ficam a cargo do Cliente, salvo defeito do produto ou erro imputável ao vendedor;

  • O valor estimado para devolução por transportadora em Portugal continental é de cerca de 5 € a 10 €, dependendo do peso/volume.

8. Trocas e Devoluções

  • Para além do direito de resolução legal, a Loja aceita trocas no prazo de 14 dias após a receção;

  • Produtos devem estar em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original;

  • Produtos personalizados, de encomenda especial ou de higiene (ex.: roupa interior, biberões, chupetas) estão excluídos, conforme Art.º 17 do DL 24/2014;

  • As trocas podem ser efetuadas em loja física ou enviadas por transportadora.

9. Garantia dos Produtos

Todos os produtos vendidos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade (DL 84/2021):

  • 3 anos para bens novos;

  • 2 anos para bens recondicionados;

  • Prazo contado desde a entrega ao consumidor.

Em caso de defeito, o Cliente deve contactar o Apoio ao Cliente. O vendedor compromete-se a reparar, substituir ou reembolsar o produto, sem custos para o consumidor.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O Cliente pode consultar a Política de Privacidade para informação sobre finalidades, direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento e portabilidade.

11. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a:

Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

12. Apoio ao Cliente

  • Tel.: (+351) 284 329 005

  • Email: geral@alojadobebe.pt

  • Morada: Rua Dom Frei Amador Arrais, nº 52, 7800-395 Beja, Portugal

13. Lei Aplicável e Foro Competente

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Beja, sem prejuízo das regras legais imperativas que atribuam competência a outro tribunal de acordo com os direitos do consumidor.